TERMOS DE USO

Aqui, ética e integridade são coisas sérias, valores fundamentais que guiam nossas ações e decisões.

Neste espaço, divulgamos quais informações coletamos e como as utilizamos (“Termo de uso" e “Aviso de Privacidade") para que haja mais clareza do compromisso 3F LTDA com a segurança, confidencialidade e integridade dos seus dados pessoais (“dados").

Reserve alguns minutos do seu tempo para conhecer e aproveitar de forma consciente e segura tudo o que a 3F LTDA tem para oferecer.

* A 3F LTDA poderá atualizá-la a qualquer momento, por isso convidamos a consultar periodicamente esta seção. As condições seguem a Lei n°13.709, de 14 de agosto de 2018- a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento do serviço de uso de cessão temporária de software, plugins e api ofertados pela 3F LTDA, CNPJ.:23.484.444-0001-45, conhecida por OrçaFascio, localizada na Av. Portugal 1002, CEP:09040-001, Centro de Santo André/SP.

O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.

I. Aceite dos Termos

Ao acessar o site www.orcafascio.com, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos. Se estiver de acordo com as condições apresentadas, o usuário poderá manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco ao clicar no botão "Criar Conta".

Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Licença para SaaS: a sigla SaaS significa “Software as a Service”, que se traduz para “software como serviço”. Ela é semelhante a licença de uso temporário e de aluguel, mas neste caso o sistema fica disponível dentro de uma plataforma de rede externa (nuvem) e a licenciada pode pagar um valor recorrente, correspondente ao número de usuários ou recursos que vai utilizar. Nesse tipo de licença, a licenciante fica responsável por toda a atualização, manutenção, disponibilidade e segurança do sistema. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas;

  Códigos maliciosos: são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

  Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

  Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e os conteúdos disponibilizados;

  Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;

  Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação;

  Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a 3F LTDA, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail;

  IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede;

  Link: Ligação entre documentos na Internet;

  Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário;

  Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço acessar o site www.orcafascio.com para visita a fim de se informar e /ou para adquirir os serviços tipo SaaS disponíveis, seja de forma gratuita por 07 dias, seja por aquisição onerosa.

O arcabouço legal aplicável ao serviço de vender a cessão de uso temporário de serviço de software, tipo SaaS, com o software Orcafascio, seus plugins e api, compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

• I. Lei Nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018; - LGPD
• II. Lei Nº 12.965, De 23 De Abril De 2014; - Marco Civil da Internet
• III. Lei Nº 9.610, De 19 De Fevereiro De 1998; - Direitos Autorais
• IV. Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990. - Código Consumidor
• V. Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002 - Código Civil

II. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

3F LTDA garante a disponibilidade do software Orcafascio, seus plugins e api em no mínimo 98% (noventa e oito por cento), considerando o tempo em cada mês civil, como é assegurado pelo nosso servidor AWS AMAZON: https://aws.amazon.com/ec2/sla.

O compromisso de Nível de Serviço de 98% (noventa e oito por cento) não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

• (i) interrupções planejadas, que serão informadas pela 3F LTDA por meio de mensagem por e-mail ou aviso no software e que serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos, a ser informado. (horário de Brasília);
• (ii) Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
• (iii) quaisquer atos ou omissões do usuário ou de terceiros.

III. DIREITOS DO USUÁRIO

• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
• Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
• Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
• Direito de arrependimento, conforme prevê o Código do Consumidor, em seu Art. 49. Na(s) aquisição dos serviços SaaS:

  O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

  Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

• Todo cliente da 3F LTDA tem o direito ao onboarding das suas aquisições; software e plugins, exceto para as aquisições das APIS.

IV. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços de acessos disponíveis no site sobre seus serviços SaaS, seja pelo acesso grátis de 07 dias, seja por assinatura onerosa. O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento. Responsabilizar-se pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao serviço; responsabilizar-se por possíveis aplicativos de terceiros que possam fazer o uso de dados pessoais em seus dispositivos;

O usuário do site, (do software Orcafascio, seus plugins e/ou api) é o responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados a 3F LTDA, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site www.orcafascio.com e/ou seus serviços SaaS, qual seja o software Orcafascio, seus plugins e API.

O usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, Pág. Av. Portugal, 1.002 – 5 de 7 bairro: Jardim Bela Vista, CEP: 09040-001, Santo André/SP https://orcafascio.com/ worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do site da 3F LTDA e de seus serviços SaaS disponíveis é exibida ou processada no dispositivo do usuário.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do detentor do site www.orcafascio.com, qual seja, 3F LTDA .

Ao acessar o site www.orcafascio.com, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço.

O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis no site www.orcafascio.com.

A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou, caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários, sejam cadastrados para acesso gratuito de 07 dias, seja por assinatura onerosa, assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos serviços fornecidos pela 3F LTDA.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

V. OBRIGAÇÕES DA 3F LTDA

A 3F LTDA, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma. Pág. Av. Portugal, 1.002 – 6 de 7 bairro: Jardim Bela Vista, CEP: 09040-001, Santo André/SP https://orcafascio.com/ Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou venha a ser investigado em razão de má conduta, a 3F LTDA poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A 3F LTDA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a 3F LTDA notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A 3F LTDA se compromete a preservar a funcionalidade dos serviços SaaS, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

SUPORTE: Disponível das 08:00h às 18:00h de segunda – feira à sexta-feira.

V.I DOS PLUGINS

Em se tratando de nossos produtos, os plugins, é de responsabilidade da empresa 3F LTDA o fornecimento do suporte que a AUTODESK estiver disponibilizado.

A 3F LTDA NÃO poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

• a) equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• c) proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
• d) proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
• e) abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
• f) monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
• g) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; como a lentidão que ocorre nos provedores de internet, seja por região ou município;
• h) perímetro inseguro. O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais;
• i) Em nenhuma hipótese, a 3F LTDA será responsável pela instalação do software para o usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;
• j) A 3F LTDA e seus colaboradores não se responsabilizam por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas em matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Se você tiver perguntas ou sugestões, por favor, envie um e-mail para:

contato@orcafascio.com